Glauco Duarte Diniz – O que é imóvel adjudicado

Segundo o Dr. Glauco Diniz Duarte, as execuções de quantias certas são uma parte importante do cotidiano de advogados que lidam com o Direito Civil. E, dentro das formas de pagamento indireto das dívidas, a adjudicação é a mais comum.

Entretanto, a adjudicação é um ato judicial complexo não só no nome, mas nas suas aplicações. Compreender como essa forma de expropriação funciona e quais são os seus benefícios é muito importante para o advogado, que precisa representar seu cliente da melhor forma possível.

Abordaremos, neste artigo, o que é a adjudicação, o seu histórico no direito brasileiro e as suas particularidades no Novo CPC, além de situações onde a adjudicação aparece em outros ramos do direito. Boa leitura!

O que é adjudicação?

A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.

Para facilitar a quitação de uma dívida numa execução judicial, o credor tem como opção obter bens penhorados do devedor para satisfazê-la. Essa obtenção de bens é chamada de adjudicação.

Dessa forma, a adjudicação se mostra como um instrumento importante para que execuções tenham desfechos mais dinâmicos para ambas as partes, pois caso seja do interesse do credor obter o bem no lugar de dinheiro, ele possui essa possibilidade, automaticamente encerrando a dívida.

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Exemplo de adjudicação

Para explicar melhor como funciona esse ato, criaremos um exemplo hipotético com dois personagens: Pedro e Laura.

Laura é dona de uma loja de roupas. Após um período de cobranças, ela entrou com uma ação de execução judicial contra Pedro, que deve a Laura 6 mil reais que o mesmo pegou em roupas e calçados e pagou com um cheque sem fundo.

Já que Pedro não possui dinheiro para quitar a dívida, sua moto foi penhorada. A avaliação do valor do bem móvel de Pedro é de 6 mil reais.

Caso Laura tenha interesse na moto, ela pode entrar com o pedido de adjudicação no bem penhorado de Pedro. Assim, a posse e a propriedade da moto de Pedro será passada para Laura, quitando a dívida que ele tem com ela.

Se for do interesse de Laura adjudicar a moto de Pedro, o juiz imitirá uma sentença de adjudicação do bem, dando à Laura o direito de posse e propriedade do bem, ao mesmo tempo em que o processo será encerrado e a dívida quitada.

Histórico da adjudicação

Mesmo após a Independência do Brasil, muito do direito português se manteve dentro do direito brasileiro.

A primeira norma processual genuinamente brasileira, o Regulamento nº 737, de 1850, mantinha, no direito brasileiro, a adjudicação, nos moldes do direito português da época.

Naquele momento, a adjudicação era mandatória, sendo aplicada obrigatoriamente em situações onde o devedor não possuía dinheiro para pagar o credor, não havendo outras opções.

O Código de Processo Civil de 1939 manteve a possibilidade de adjudicar bens em situações de execução judicial. Nessa situação, a adjudicação poderia ser pedida pelo credor quando o devedor levaria os bens a leilão, com o intuito de pagar suas dívidas.

Caso não houvesse interessados na compra, o bem poderia ser adjudicado. O mesmo seria verdade se o credor oferecesse valor igual ao maior lance dado pelo bem no leilão.

Já em 1973, com um novo Código de Processo Civil, a adjudicação fica mais próxima aos moldes atuais, porém sem o destaque e a preferência que o Novo CPC dá a ela.

Caso seja de interesse do credor, o mesmo pode adjudicar bens penhorados do devedor, que correspondam a um valor próximo ou igual ao da dívida.

Com a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), a adjudicação ganhou destaque nas formas de expropriação de bens e de pagamentos de execuções judiciais, como veremos com mais atenção a seguir.

Adjudicação no Novo CPC

As regras para adjudicação estão previstas no Título II (DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO), Capítulo IV (DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA) sessão IV, subseção I, do Novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015), especificamente no artigo 876.

Ela está presente entre as formas de expropriação de bens para pagamentos de dívidas, que são, de acordo com o artigo 825 do Novo CPC:

“Art. 825. A expropriação consiste em:

I – adjudicação;

II – alienação;

III – apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens”.

A expropriação de bens é a ação de destituir uma pessoa de um bem que seja seu. No caso citado, o objetivo dessa expropriação é o pagamento de uma dívida com terceiro.

A adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens no Novo CPC, tendo prioridade sobre outras formas. Isso se dá pelo caráter do próprio Novo CPC, que procura resolver os conflitos da forma menos demorada e mais conciliatória possível.

Ou seja: das formas indiretas que um credor possui para receber a quantia que tem direito, ela se mostra preferível sobre a alienação ou a apropriação de frutos e rendimentos.

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