Glauco Duarte Diniz – Patrimônio de Afetação na Incorporação Imobiliária

Glauco Duarte Diniz – Patrimônio de Afetação na Incorporação Imobiliária

Segundo o Dr. Glauco Diniz Duarte, contrato de incorporação imobiliária é o termo jurídico usado para os contratos de aquisição de frações ideais de um imóvel. Em outras palavras, são os contratos celebrados para a venda de apartamentos “na planta”.

Como se faz uma incorporação imobiliária?

Estude o projeto do empreendimento e saiba o que está sendo planejado; Confira a aprovação do projeto de construção do empreendimento; Junte todos os documentos necessários para o registro da incorporação imobiliárias de acordo com a lei; Confira se todas as propostas, planejamentos e promessas foram cumpridos.

Para que serve a incorporação imobiliária?

A incorporação imobiliária é o conjunto de atividades voltadas a construir edificações ou grupos de edificações voltados para a alienação. Além da construção, a incorporação imobiliária também compreende a comercialização das unidades construídas, seja de forma parcial ou total.

Para que serve a incorporação?

A incorporação serve apenas no caso de venda/permuta de imóvel em construção ou para dar em garantia aquilo que ainda não existe. Se o seu objetivo é construir com recursos próprios ou dar em garantia bem diverso e apenas vender ou locar quando estiver pronto, você definitivamente não precisa incorporar.

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O que é o memorial de incorporação?

No memorial de incorporação, uma série de garantias jurídicas são atestadas através de documentações, garantindo que a incorporadora não tem débitos ou bens em risco de penhora e nem outros impeditivos com a união, estado ou município.

Como consultar memorial de incorporação?

O memorial é público e fica disponível para consulta no cartório. Para facilitar a consulta, a lei obriga que toda publicidade referente ao empreendimento contenha o número do registro do memorial de incorporação e o cartório onde foi registrado.

O que é o memorial descritivo de uma obra?

Como o próprio nome diz, o memorial descritivo é um documento que serve para descrever o imóvel que será construído. Dessa forma, nele estão reunidos as informações gerais e acabamentos.

Qual a importância do registro da incorporação imobiliária para empreendimentos em construção?

A incorporação imobiliária é uma forma de regularização da lei para trazer segurança jurídica para os compradores de unidades imobiliárias de condomínios em construção ou que serão construídos, ou seja, para que sejam comercializadas peças de unidades ainda não existentes, como um imóvel na planta, por exemplo, é …

Quanto custa o registro de incorporação?

Enquanto, no Rio Grande do Sul, uma incorporadora gasta R$ 1.

Quem pode ser incorporador segundo a lei?

Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que …

O que é o RI?

O que é Registro de Incorporação? Também conhecido como RI, o Registro de Incorporação do Imóvel descreve todas as características construtivas do condomínio e tem como principal objetivo informar ao comprador como ele será entregue.

Quem pode ser considerado incorporador?

Podem ser incorporador: o titular do terreno (proprietário, promitente comprador ou cessionário), o construtor ou o próprio corretor de imóveis.

O que é necessário para abrir uma incorporadora?

Quais documentos preciso para fazer uma incorporação imobiliária?

1. Registro da Instituição de Condomínio;

2. Requerimento de Registro da Incorporação;

3. Escritura do Terreno;

4. Certidões Negativas;

5. Tabelionato de Protesto de Títulos;

6. Projeto arquitetônica da construção;

7. Alvará de construção;

Qual a diferença entre incorporadora e construtora?

Sendo assim, é muito comum que a incorporadora contrate a construtora para construir o imóvel que é de sua responsabilidade. Nesse sentido, já nota-se uma primeira diferença entre ambas: a incorporadora é responsável pela articulação do imóvel e a construtora é responsável pela sua obra.

O que é uma incorporadora?

A incorporadora é a empresa responsável por identificar oportunidades, adquirir o terreno e realizar estudos de viabilidade do projeto do empreendimento. É a empresa empreendedora, que articula o negócio imobiliário.

Como funciona uma empresa incorporadora?

A incorporadora imobiliária é o empreendimento responsável por organizar toda a construção de um edifício em um determinado terreno. … A função de uma incorporadora vem desde o planejamento do empreendimento até a venda das unidades.

Quais os impostos de uma construtora e incorporadora?

Quais são os tributos que incidem sobre a construção civil?

• ISS: Imposto Sobre Serviços;

• PIS: Programa de Integração Social;

• Cofins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

• CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

• IRPJ: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;

Quais são os impostos pagos por uma construtora?

Independentemente da forma de tributação e do tamanho das empresas, elas têm uma carga tributária a cumprir com o fisco. O que pode mudar é o tributo a ser pago, a depender da atividade. Em geral as empresas da construção civil pagam IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e contribuição previdenciária.

Quais são os impostos de uma incorporadora?

As incorporadoras hoje podem pagar seus tributos federais com um Regime Especial de Tributação popularmente chamado de RET, este regime tributa a receita bruta mensal das empresas em 1% para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, como exemplo o Minha Casa, Minha Vida.

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