Glauco Duarte Diniz – A incorporação societária e o registro de imóveis Segundo o Dr. Glauco Diniz Duarte, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.760.009-SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, tratando de pedido de repetição do indébito – ou seja, de devolução do tributo pago indevidamente em favor de […]