Glauco Duarte Diniz – Documentação tributária na incorporação de imóveis Segundo o Dr. Glauco Diniz Duarte, a imunidade do ITBI relativo a imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital está limitada ao valor das cotas a serem integralizadas. Uma sociedade anônima impetrou mandado de segurança contra ato da Secretaria de Estado […]